Termo de Dispensa de Licitação - Câmara Municipal de Curral de Dentro

A Câmara Municipal de Curral de Dentro, localizada no Estado de Minas Gerais, anuncia a publicação do Termo de Dispensa de Licitação nº 006/2024. Este documento tem como objetivo a contratação de empresas para a aquisição de gêneros alimentícios em geral, carnes e derivados, além de materiais de higiene e limpeza, copa e cozinha, visando atender às demandas operacionais da Câmara Municipal.

Detalhes do Processo Licitatório:
- Modalidade: Dispensa de Licitação
- Número da Licitação: 006/2024
- Data Limite para Envio de Propostas: 10 de outubro de 2024
- Participação: Exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014.

Os interessados devem apresentar propostas que atendam às especificações técnicas e orçamentárias descritas no Termo de Referência, que inclui itens como açúcar cristal, água mineral e outros produtos essenciais. A Câmara Municipal assegura que a seleção será baseada na proposta de menor preço, desde que atendidas as condições de habilitação exigidas.

Documentação Necessária:
Os participantes devem apresentar a documentação exigida, que inclui:
- Declarações de cumprimento das legislações pertinentes.
- Alvará sanitário e outros comprovantes que garantam a regularidade da empresa.
- Certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal e à Fazenda Estadual.

A fiscalização da execução do contrato será realizada por um servidor designado, que terá a responsabilidade de verificar a conformidade dos serviços prestados em relação ao que foi solicitado. Em caso de irregularidades na documentação, será concedido um prazo de cinco dias úteis para a regularização.

Transparência e Acesso à Informação:
A Câmara Municipal se compromete a garantir a transparência em todo o processo, publicando o extrato da contratação e outras informações relevantes em seu site oficial e no Portal da Transparência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para acessar o Termo de Dispensa na íntegra, incluindo todas as especificações e condições, clique no link abaixo:

Acesse o Termo de Dispensa na íntegra

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